AREsp 2905769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios só visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são incabíveis.

Parties
Embargante: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 365/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 365/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não ter apreciado argumentos do agravo interno relativos à impugnação da Súmula 83/STJ mediante aplicação da Súmula 365/STJ
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios só visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o decisório agravado que aplicou a Súmula 182/STJ.