AREsp 2902418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado e fundamentado as questões controvertidas, a alegada contradição dizia respeito a comparação com decisões de outros processos e não a vício interno do decisum, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não cabia integrar ou modificar o julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia apreciado e fundamentado as questões controvertidas, a alegada contradição dizia respeito a comparação com decisões de outros processos e não a vício interno do decisum, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não cabia integrar ou modificar o julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração