REsp 2167851 - DECISAO

REsp 2167851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a apreciação da alegada violação exigiria exame da Instrução Normativa 28/2020, e o recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a instruções normativas, além de embargos de declaração destinarem-se apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; decisão contrária não equivale a omissão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO ADUFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Normativa 28/2020, Recurso Especial, Súmulas, Resoluções, Portarias E Instruções Normativas, Lei Nº 8.112/90, Lei Nº 13.979/2020
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Instrução Normativa 28/2020 Recurso Especial Súmulas, Resoluções, Portarias E Instruções Normativas Lei Nº 8.112/90 Lei Nº 13.979/2020

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO ADUFERSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Adequação da via recursal (recurso especial) para análise de eventual ofensa à Instrução Normativa 28/2020
  3. 3 Possibilidade de reexame da legalidade de instrução normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a apreciação da alegada violação exigiria exame da Instrução Normativa 28/2020, e o recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a instruções normativas, além de embargos de declaração destinarem-se apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; decisão contrária não equivale a omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.