AREsp 2782476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento da multa aplicável, evidenciando caráter protelatório do recurso, razão pela qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MILDERA HUANCA MAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Justiça Gratuita, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Justiça Gratuita Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MILDERA HUANCA MAMANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão relativa à gratuidade de justiça (art. 1.021, §5º CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o recolhimento da multa aplicável, evidenciando caráter protelatório do recurso, razão pela qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MILDERA HUANCA MAMANI.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.