AREsp 3009906 - DECISAO

AREsp 3009906 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada já registrou que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e não houve demonstração do prequestionamento por transcrição dos trechos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impugnação específica à Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração do prequestionamento e transcrição dos excertos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada já registrou que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e não houve demonstração do prequestionamento por transcrição dos trechos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.