AREsp 2964186 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se reconhecer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o acórdão recorrido e o perito judicial concluíram que a incapacidade é decorrente de doença desde 2013 e não de acidente, afastando a cobertura securitária, e, por se tratar de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame. Não se aplicou multa por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GILMAR APARECIDO JUTKOSKI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Incapacidade Por Doença Versus Acidente, Perícia Médica, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

ESPÓLIO DE GILMAR APARECIDO JUTKOSKI e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto impugnado
  2. 2 Se a incapacidade do autor decorre de acidente (cobertura securitária) ou de doença preexistente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 do CDC e dos arts. 421 e 113 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se reconhecer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o acórdão recorrido e o perito judicial concluíram que a incapacidade é decorrente de doença desde 2013 e não de acidente, afastando a cobertura securitária, e, por se tratar de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame. Não se aplicou multa por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.