RMS 76073 - DECISAO

RMS 76073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não houve demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, e verificou-se que o impetrante teve ciência da decisão originária, aplicando-se a Súmula 202/STJ; assim, tratava-se de mero inconformismo que busca reexame de matéria já decidida.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Agentes Fiscais dos Tributos Estaduais; Beneficiário: Lages e Araújo Sociedade de Advogados; SINAFFEPI - Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 202/stj Súmula 267/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes Fiscais dos Tributos Estaduais

Impetrante

Lages e Araújo Sociedade de Advogados

Beneficiário

SINAFFEPI - Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 202/STJ quanto à condição de terceiro e ciência do ato judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não houve demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, e verificou-se que o impetrante teve ciência da decisão originária, aplicando-se a Súmula 202/STJ; assim, tratava-se de mero inconformismo que busca reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.