AREsp 2950643 - DECISAO

AREsp 2950643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais atraindo a Súmula 211 do STJ, a matéria envolve interpretação de legislação estadual atraindo a Súmula 280 do STF e a apreciação da validade de lei estadual frente à lei federal é competência do STF, inviabilizando o conhecimento pela alínea b do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 211/ STJ, 280/ STF E 284/ STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 211/ Stj, 280/ STF E 284/ STF

Case Brief

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Parties

GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por resolução da lide à luz de legislação estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais atraindo a Súmula 211 do STJ, a matéria envolve interpretação de legislação estadual atraindo a Súmula 280 do STF e a apreciação da validade de lei estadual frente à lei federal é competência do STF, inviabilizando o conhecimento pela alínea b do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.