HC 1028665 - ACORDAO

HC 1028665 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: examinou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial já admitido parcialmente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus perante recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: examinou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial já admitido parcialmente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração