HC 950626 - ACORDAO

HC 950626 - ACORDAO

Constatado que o recurso foi equivocadamente autuado como agravo regimental quando, na verdade, se trata de recurso ordinário constitucional dirigido ao STF, reconheceu-se a incompetência do STJ para o julgamento, razão pela qual se recebeu a petição como embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar o encaminhamento do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Embargos De Declaração
Outcome
Recebimento da petição como embargos de declaração e acolhimento dos mesmos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Recurso Ordinário Constitucional, Encaminhamento Ao Supremo Tribunal Federal
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Competência Recurso Ordinário Constitucional Encaminhamento Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na autuação do recurso (agravo regimental vs. recurso ordinário constitucional)
  2. 2 Incompetência do STJ para julgar recurso ordinário constitucional endereçado ao STF
  3. 3 Correção de erro material mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado que o recurso foi equivocadamente autuado como agravo regimental quando, na verdade, se trata de recurso ordinário constitucional dirigido ao STF, reconheceu-se a incompetência do STJ para o julgamento, razão pela qual se recebeu a petição como embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar o encaminhamento do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recebimento da petição como embargos de declaração e acolhimento dos mesmos

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 237-238
  • Determinar o encaminhamento do recurso ordinário constitucional de fls. 215-229 ao Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento