HC 1013160 - ACORDAO

HC 1013160 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, o prazo para oposição é de 2 dias (art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ) e os embargos foram protocolados fora desse prazo (prazo 15/10/2025 a 16/10/2025; protocolo em 24/10/2025).

Parties
Embargante/paciente: JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que, em matéria penal, o prazo para oposição é de 2 dias (art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ) e os embargos foram protocolados fora desse prazo (prazo 15/10/2025 a 16/10/2025; protocolo em 24/10/2025).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.