HC 985469 - ACORDAO

HC 985469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o acórdão foi suficientemente fundamentado no não conhecimento do habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio e a pretensão dos embargos visava rediscutir fundamentos e provas, o que é incompatível com o instrumento processual empregado.

Parties
Embargante: PATRICK WILKER GOMES SOUSA; Embargado: SEXTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

PATRICK WILKER GOMES SOUSA

Embargante

SEXTA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o acórdão foi suficientemente fundamentado no não conhecimento do habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio e a pretensão dos embargos visava rediscutir fundamentos e provas, o que é incompatível com o instrumento processual empregado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração