AREsp 2674664 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mera irresignação da parte, não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir fatos ou responder a prequestionamento.
- Parties
- Embargante: JULIANA CALIL LEMOS; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Nulidade De Leilão Por Ausência De Edital E Prévia Notificação Dos Interessados
Case Brief
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Parties
JULIANA CALIL LEMOS
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC como causa de não conhecimento
- 3 Vedação ao uso dos embargos para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mera irresignação da parte, não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir fatos ou responder a prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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