AREsp 2882380 - ACORDAO

AREsp 2882380 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante constituem mero inconformismo e pedido de rediscussão do mérito, não apontando omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados e suficientes, e a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante constituem mero inconformismo e pedido de rediscussão do mérito, não apontando omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados e suficientes, e a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias