AREsp 2928502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e configuravam tentativa de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se justifica a modificação do julgado.

Parties
Embargante: DAMARIS DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAMARIS DE PAULA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante de prova pré-constituída e confissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e configuravam tentativa de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se justifica a modificação do julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.