AREsp 2836949 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado, determinando a correção para observar a orientação de que, na exclusão de litisconsorte, os honorários devem ser fixados proporcionalmente e aplicando o disposto no art. 85, §2º do CPC, alterando a parte dispositiva conforme o voto da relatora.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado quanto à apreciação do pedido de revisão do percentual de sucumbência para réu excluído da demanda
  2. 2 Fixação proporcional de honorários advocatícios na hipótese de exclusão de litisconsorte e aplicação do art. 85, §2º do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado, determinando a correção para observar a orientação de que, na exclusão de litisconsorte, os honorários devem ser fixados proporcionalmente e aplicando o disposto no art. 85, §2º do CPC, alterando a parte dispositiva conforme o voto da relatora.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, em observância à orientação jurisprudencial desta Corte (EDcl no AREsp n. 2.062.628/RJ, relator Ministro Marco Aurélio...