AREsp 2163378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, e porque eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, e porque eventual pedido de reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial em atenção à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015