AREsp 2787847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o embargante apenas repetiu matérias já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão contrária aos seus interesses não constitui vício; ademais, o agravo interposto anteriormente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração e hipótese de efeito modificativo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o embargante apenas repetiu matérias já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão contrária aos seus interesses não constitui vício; ademais, o agravo interposto anteriormente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno