AREsp 2906189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos foram usados com intuito de reformar o julgado; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se aplica para complementar fundamentação e somente serve para corrigir vícios formais; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ADAUTO LUIS ZOCATELLI; Embargante: MATILDE MARLI BAADER; Embargante: LOURIVAL ZOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Jurisprudência Em Teses N. 191
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Jurisprudência Em Teses N. 191

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Parties

ADAUTO LUIS ZOCATELLI

Embargante

MATILDE MARLI BAADER

Embargante

LOURIVAL ZOCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para regularização de vícios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos foram usados com intuito de reformar o julgado; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se aplica para complementar fundamentação e somente serve para corrigir vícios formais; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.