AREsp 2703433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado; a pretensão da parte era meramente infringente e voltada à rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixouse de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Falência Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado; a pretensão da parte era meramente infringente e voltada à rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixouse de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.