AREsp 2832315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão hostilizado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do tribunal a quo, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proibição de uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão hostilizado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do tribunal a quo, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.