AREsp 2901064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência apontada entre a certidão e a fundamentação do acórdão foi considerada aparente, uma vez que a certidão evidenciou que o agravo interno foi provido para excluir a Súmula 182/STJ e, em novo exame, o colegiado conheceu do agravo para negar provimento ao agravo nos próprios autos em razão da Súmula 284/STF; assim, não houve erro material, apenas mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Multa Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência apontada entre a certidão e a fundamentação do acórdão foi considerada aparente, uma vez que a certidão evidenciou que o agravo interno foi provido para excluir a Súmula 182/STJ e, em novo exame, o colegiado conheceu do agravo para negar provimento ao agravo nos próprios autos em razão da Súmula 284/STF; assim, não houve erro material, apenas mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.