AREsp 2953108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo que as razões dos embargos visam rediscutir o julgado. Ademais, as embargantes não impugnaram de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo a demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE EIRELI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Microempresas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Microempresas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE EIRELI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor às microempresas contratantes de serviços de adquirência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo que as razões dos embargos visam rediscutir o julgado. Ademais, as embargantes não impugnaram de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo a demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15