AREsp 2946645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; visavam reformar o julgado ao reivindicar nova valoração dos fatos e aplicação do direito, situação incompatível com a natureza dos embargos, e o Colegiado já havia fundamentado a decisão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na insuficiência de prova sobre a alegada falha no fornecimento de energia.

Parties
Embargante: EDILSON RIBEIRO LIMA; Embargante: ERINALDA RODRIGUES DA SILVA; Embargante: FRANCISCA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: LUCIANO CALIXTO NETO; Embargante: MARIA CELIA DE SOUSA SILVA; Embargante: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA; Embargante: MARIA LUCI FEITOSA CAVALCANTE OLIVEIRA; Embargante: SANDRA MARIA DA PAZ ARAUJO PINTO; Embargante: VALDENIRA RODRIGUES DE SOUSA; Embargante: WASHINGTON GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON RIBEIRO LIMA

Embargante

ERINALDA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

FRANCISCA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

LUCIANO CALIXTO NETO

Embargante

MARIA CELIA DE SOUSA SILVA

Embargante

MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA

Embargante

MARIA LUCI FEITOSA CAVALCANTE OLIVEIRA

Embargante

SANDRA MARIA DA PAZ ARAUJO PINTO

Embargante

VALDENIRA RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

WASHINGTON GONÇALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa em função de falha na prestação de serviço público (energia elétrica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; visavam reformar o julgado ao reivindicar nova valoração dos fatos e aplicação do direito, situação incompatível com a natureza dos embargos, e o Colegiado já havia fundamentado a decisão com base na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na insuficiência de prova sobre a alegada falha no fornecimento de energia.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.