AREsp 2963341 - ACORDAO

AREsp 2963341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da intermediação e da comissão de corretagem, havendo fundamentação suficiente; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não há conflito entre as Súmulas 7 e 83, que atuam sobre aspectos distintos; não há prequestionamento do art. 85 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento do juízo a quo.

Parties
Embargante: MARIA CECÍLIA PAES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECÍLIA PAES PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  3. 3 Aplicação objetiva do rateio da comissão de corretagem quando há intermediação por mais de um corretor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da intermediação e da comissão de corretagem, havendo fundamentação suficiente; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não há conflito entre as Súmulas 7 e 83, que atuam sobre aspectos distintos; não há prequestionamento do art. 85 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento do juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados