AREsp 2843006 - ACORDAO

AREsp 2843006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida; os embargantes procuraram, na prática, rediscutir o julgado sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a Presidência a não conhecer do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório; ademais, o STJ não deve examinar suposta violação constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: EDILSON FREITAS DO NASCIMENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FREITAS DO NASCIMENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida; os embargantes procuraram, na prática, rediscutir o julgado sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a Presidência a não conhecer do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório; ademais, o STJ não deve examinar suposta violação constitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ficando advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.