AREsp 2870993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  2. 2 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa.