AREsp 2841825 - ACORDAO

Parties: Embargante: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas
3 Possibilidade de multa cominatória no parágrafo único do art. 400 do CPC/2015