AREsp 2960101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Tribunal corretamente aplicou a Súmula 83/STJ ao entender que a revisão criminal na origem configurou mero reexame de provas (segunda apelação) e, portanto, seria inadmissível nos termos do art. 621 do CPP; como a revisão não foi conhecida pelo Tribunal a quo não houve prequestionamento das questões de mérito, cabendo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente e os embargos tentam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Ronnie Leonel Lux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ronnie Leonel Lux

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e sua natureza (sucedâneo recursal ou hipótese do art. 621 CPP)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Tribunal corretamente aplicou a Súmula 83/STJ ao entender que a revisão criminal na origem configurou mero reexame de provas (segunda apelação) e, portanto, seria inadmissível nos termos do art. 621 do CPP; como a revisão não foi conhecida pelo Tribunal a quo não houve prequestionamento das questões de mérito, cabendo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente e os embargos tentam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que novos embargos de igual teor poderão ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão