REsp 2022873 - ACORDAO

REsp 2022873 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: Sérgio Araújo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Erro De Fato, Mandado De Segurança, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Omissão Erro De Fato Mandado De Segurança Ação Rescisória

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Parties

Sérgio Araújo Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegação de erro de fato (inexistência do suposto ato de improbidade)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.