AREsp 2941751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência visava rediscutir o julgado e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a menção à Súmula 7 foi considerada intempestiva no agravo interno e não supre a ausência no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VIRGINIA SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

VIRGINIA SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência visava rediscutir o julgado e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a menção à Súmula 7 foi considerada intempestiva no agravo interno e não supre a ausência no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.