HC 1056263 - DECISAO

HC 1056263 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a parte não trouxe prova pré-constituída que permita o exame da ilegalidade suscitada, e os embargos não se prestam a transformar-se em meio para o rejulgamento ou concessão da ordem pedida.

Parties
Embargante: MATEUS SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Pré Constituída, Advogado Dativo, Efeitos Infringentes, Rejulgamento
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a parte não trouxe prova pré-constituída que permita o exame da ilegalidade suscitada, e os embargos não se prestam a transformar-se em meio para o rejulgamento ou concessão da ordem pedida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.