AREsp 2904388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou suprir exame de questões que sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não foram providos; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NELSON JUNQUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/contradição quanto ao enfrentamento da tese sobre art. 85, §§ 2º e 13º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito e reexame de questões inadmitidas por juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou suprir exame de questões que sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não foram providos; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento, ficando advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação em caso de reiteração.