AREsp 2804941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante limitou-se a repetir alegações já decididas sem demonstrar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamentos apontados na decisão agravada (aplicação de súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante limitou-se a repetir alegações já decididas sem demonstrar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.