AR 7659 - ACORDAO

AR 7659 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados exprimem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; ademais, a pretensão fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não é cabível quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida, nos termos da Súmula 343/STF, e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a rescisão.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Súmula 343/stf, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Alteração Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Indeferimento Liminar Súmula 343/stf Violação Manifesta De Norma Jurídica Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória pelo relator
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados exprimem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; ademais, a pretensão fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não é cabível quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida, nos termos da Súmula 343/STF, e a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a rescisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.