AREsp 3079582 - DECISAO

AREsp 3079582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem e pretendeu, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial e não é admissível via aclaratórios.

Parties
Parte Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Justiça Gratuita Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

embargante

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem e pretendeu, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial e não é admissível via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.