AREsp 2778298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); todas as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já fundamentada, razão por que não há acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Intimação/notificação Do Devedor, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Leilão Extrajudicial Intimação/notificação Do Devedor Lei 9.514/1997 Lei 13.465/2017

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade entre a comunicação prevista no art.27, §2º-A da Lei 9.514/1997 e a exigência de intimação pessoal segundo a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); todas as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já fundamentada, razão por que não há acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração