AREsp 2524765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repetiu argumentos já apreciados, não havendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova por se tratar de matéria de direito e não houve demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de prova na sentença e consequente julgamento por ausência de prova
  3. 3 Se a matéria demandava produção de prova pericial ou era de direito passível de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repetiu argumentos já apreciados, não havendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova por se tratar de matéria de direito e não houve demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno