AREsp 1465763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tese de aplicação da taxa Selic não foi suscitada oportunamente no tribunal a quo, encontrando-se preclusa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para inovar recursalmente; por tais fundamentos, não há vício a ser sanado, sendo indevida a alteração do decisum nesta via recursal.

Parties
Embargante: J. MALUCELLI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Taxa Selic, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Juros Moratórios Taxa Selic +2 more

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Parties

J. MALUCELLI SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao Tema 1368 do STJ e aplicação da taxa Selic aos juros moratórios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a tese de aplicação da taxa Selic não foi suscitada oportunamente no tribunal a quo, encontrando-se preclusa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para inovar recursalmente; por tais fundamentos, não há vício a ser sanado, sendo indevida a alteração do decisum nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por J. MALUCELLI SEGURADORA S/A.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.