AREsp 2972882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou qual vício do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, tornando os aclaratórios genéricos e em desacordo com os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: HD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação do vício do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou qual vício do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, tornando os aclaratórios genéricos e em desacordo com os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração