EAREsp 2826093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos revelaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e manteve-se o entendimento de que a não comprovação regular do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção, nos termos consolidado pelo STJ.

Parties
Embargante: BAZAR NORTE LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BAZAR NORTE LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Regularidade da comprovação do pagamento do preparo (recolhimento em dobro) e juntada das guias (GRU)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e consequências da deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os embargos revelaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e manteve-se o entendimento de que a não comprovação regular do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção, nos termos consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil