Pet 17715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mera insatisfação com a decisão não constitui vício capaz de justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Na Petição, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Na Petição Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mera insatisfação com a decisão não constitui vício capaz de justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados