AREsp 2856362 - ACORDAO

AREsp 2856362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e buscou rediscutir questões de mérito e fatos já apreciados, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou a existência de acordos homologados que conferiram quitação das matérias discutidas, afastando o interesse processual das autoras.

Parties
Embargante: JANAINA AMORIM DA SILVA; Embargante: JANEINA DE MELO LINS; Embargado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

JANAINA AMORIM DA SILVA

Embargante

JANEINA DE MELO LINS

Embargante

BRASKEM S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da rediscussão de matéria fático-probatória na via dos embargos
  3. 3 Efeito de acordos extrajudiciais homologados sobre ações individuais de indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e buscou rediscutir questões de mérito e fatos já apreciados, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou a existência de acordos homologados que conferiram quitação das matérias discutidas, afastando o interesse processual das autoras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.