AREsp 2888260 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a repetir alegações já apreciadas, a contradição invocada não é interna ao acórdão e o mero inconformismo não configura vício; além disso, o acórdão corretamente manteve a incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 281/STF quanto à impossibilidade de exame do recurso especial por ausência de regularização de representação e por tratar-se de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Decisão Monocrática Súmula 281/stf Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a repetir alegações já apreciadas, a contradição invocada não é interna ao acórdão e o mero inconformismo não configura vício; além disso, o acórdão corretamente manteve a incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 281/STF quanto à impossibilidade de exame do recurso especial por ausência de regularização de representação e por tratar-se de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.