AREsp 2894062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão demonstrou de forma cristalina as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência ou afastamento das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Existência de decisão superveniente que teria modificado entendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão demonstrou de forma cristalina as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.