HC 1029498 - ACORDAO

HC 1029498 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluindo que a contemporaneidade da prisão preventiva se mantém pela latência do perigo decorrente da vida pregressa e reincidência do paciente, e porque demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes; os aclaratórios não se prestam à revisão de mérito e o prequestionamento ficto é admitido quando a matéria foi debatida.

Parties
Embargante: RICARDO FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou obscuridade quanto à contemporaneidade da prisão preventiva considerando lapso temporal de seis meses
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluindo que a contemporaneidade da prisão preventiva se mantém pela latência do perigo decorrente da vida pregressa e reincidência do paciente, e porque demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes; os aclaratórios não se prestam à revisão de mérito e o prequestionamento ficto é admitido quando a matéria foi debatida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RICARDO FERNANDES DA SILVA