AREsp 2746124 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, cujo acórdão mostrou-se devidamente fundamentado; além disso, o agravo estava sujeito à Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas e à Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade, e por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargantes: ADILCENEIA ALVES GOMES BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADILCENEIA ALVES GOMES BARROS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 Insuficiência da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, cujo acórdão mostrou-se devidamente fundamentado; além disso, o agravo estava sujeito à Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas e à Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade, e por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015