REsp 1883465 - ACORDAO

REsp 1883465 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão anterior por não considerar a sequência de decisões incidentais preclusas descritas no voto vencido do Tribunal de origem; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial dos embargantes. Em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a preclusão e rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo que questões já decididas no processo não podem ser reabertas em nova exceção de pré-executividade, salvo hipótese de erro material.

Parties
Embargante: Nilma Balbina Machado Araújo; Embargante: Espólio de José Carlos Machado Araújo; Embargada/executada: Agropecuária Marchett Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acolhidos Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial de Nilma Balbina e outro; restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a preclusão e rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Judicial, Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

Nilma Balbina Machado Araújo

Embargante

Espólio de José Carlos Machado Araújo

Embargante

Agropecuária Marchett Ltda.

Embargada/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acolhidos Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior quanto à sequência de decisões preclusas
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matérias já decididas em nova exceção de pré-executividade
  3. 3 Alcance da coisa julgada e da preclusão em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior por não considerar a sequência de decisões incidentais preclusas descritas no voto vencido do Tribunal de origem; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial dos embargantes. Em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a preclusão e rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo que questões já decididas no processo não podem ser reabertas em nova exceção de pré-executividade, salvo hipótese de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial de Nilma Balbina e outro; restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a preclusão e rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Dado provimento ao recurso especial de Nilma Balbina e outro.