AREsp 3050110 - DECISAO

AREsp 3050110 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargada: AUTORAS - EMBARGADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

AUTORAS - EMBARGADAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Existência de omissão no decisum passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)