AREsp 2853146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam, essencialmente, reformar o julgado e impor efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, a anulação da sentença pelo TJ/AL e a determinação de retorno à fase instrutória tornam prematura a fixação de honorários, e as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam, essencialmente, reformar o julgado e impor efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, a anulação da sentença pelo TJ/AL e a determinação de retorno à fase instrutória tornam prematura a fixação de honorários, e as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.